Agenda Tributária do Município de São Paulo
Dezembro 2016
| Calendário Municipal de São Paulo - Data de vencimento: Dia 05/12/2016 - Segunda-feira | |||
| Tributo | Fato Gerador | Descrição da Obrigação | Regra de Recolhimento |
| DPS | Novembro 2016 | Emissão da Declaração do Plano de Saúde (DPS) pelos prestadores dos serviços de plano de saúde e congêneres, a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços prevista no art. 1º da Lei nº 13.701/03(Instrução Normativa SF/SUREM nº 1/13). | Até o dia 5 do mês seguinte ao da prestação de serviços. |
| Calendário Municipal de São Paulo - Data de vencimento: Dia 10/12/2016 - Sábado | |||
| Tributo | Fato Gerador | Descrição da Obrigação | Regra de Recolhimento |
| NFTS | Novembro 2016 | Emissão da NFTS, pelo tomador ou intermediário do serviço, nos casos em que houver a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS relativa aos serviços tomados ou intermediados no mês anterior (art. 119, II, do RISS-SP - Decreto nº 53.151/12). Nota: Por se tratar de obrigação a ser entregue pela internet, entendemos que poderá ser apresentada no respectivo dia do venciment; contudo, por cautela, recomendamos antecipar a citada apresentação. | Até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação dos serviços contratados ou intermediados. |
| Calendário Municipal de São Paulo - Data de vencimento: Dia 12/12/2016 - Segunda-feira | |||
| Tributo | Fato Gerador | Descrição da Obrigação | Regra de Recolhimento |
| ISS | Novembro 2016 | Pagamento do ISS correspondente aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros (arts. 71 e 74 do RISS-SP - Decreto nº 53.151/12). | Até o dia 10 de cada mês. |
| Calendário Municipal de São Paulo - Data de vencimento: Dia 29/12/2016 - Quinta-feira | |||
| Tributo | Fato Gerador | Descrição da Obrigação | Regra de Recolhimento |
| NFTS | - | Emissão da NFTS, nos demais casos, na prestação dos serviços contratados ou intermediados (art. 119, III, do RISS-SP - Decreto nº 53.151/12). Nota: Por se tratar de obrigação a ser apresentada pela internet, entendemos que poderá ser cumprida no respectivo dia de vencimento (30/12/2016); contudo, por se tratar de dia não útil, conforme disposto naResolução BACEN nº 2.932/02, a título de cautela, recomendamos antecipar a apresentação para 29/12/2016. | Até o dia 30 do mês subsequente ao da prestação dos serviços contratados ou intermediados. |
| SDI | Anual | Emissão da Declaração de Imunidade Tributária (SDI) pelas pessoas enquadráveis como imunes à tributação pelos impostos municipais, nos termos do art. 150, inciso VI, da CF/88(Instrução Normativa SF/SUREM nº 7/15). Nota: Por se tratar de obrigação a ser apresentada pela internet entendemos que poderá ser cumprida no respectivo dia de vencimento (31/12/2016); contudo, por se tratar de data comemorativa da virada do ano novo (dia não útil), a título de cautela, recomendamos antecipar a apresentação para 29/12/2016. | Apresentação até o último dia do exercício. |
| D-SUP | - | Emissão da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais (D-SUP) (Instrução Normativa SF/SUREM nº 13/15, na redação dada pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 21/16). Nota: Por se tratar de obrigação a ser apresentada pela internet, entendemos que poderá ser cumprida no respectivo dia de vencimento (30/12/2016); contudo, por se tratar de dia não útil, conforme disposto na Resolução BACEN nº 2.932/02, a título de cautela, recomendamos antecipar a apresentação para 29/12/2016. | O prazo para entrega da D-SUP iniciou-se no primeiro dia útil do mês de julho, estendendo-se até o último dia útil do mês de outubro; contudo, o prazo foi prorrogado para 30/12/2016 (Instrução Normativa SF/SUREM nº 21/16). |